TJAM 0004624-56.2013.8.04.0000
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONTAGEM DO EFETIVO ACESSO AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1 ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL. INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO SEGUNDO GRAU QUE SUPRE A FALTA DE INTERVENÇÃO NO JUÍZO A QUO. 2.2 ALTERAÇÃO DO PRENOME DA MENOR E DE SUA MÃE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. AUTORIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CONTEXTO FÁTICO. MODIFICAÇÃO JÁ EFETIVADA EM CUMPRIMENTO AO COMANDO SENTENCIAL. GRAFIA UTILIZADA POR RAZOÁVEL PERÍODO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DE DANOS MAIORES CASO HAJA NOVA TROCA NO PRENOME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONTAGEM DO EFETIVO ACESSO AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1 ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL. INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO SEGUNDO GRAU QUE SUPRE A FALTA DE INTERVENÇÃO NO JUÍZO A QUO. 2.2 ALTERAÇÃO DO PRENOME DA MENOR E DE SUA MÃE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. AUTORIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CONTEXTO FÁTICO. MODIFICAÇÃO JÁ EFETIVADA EM CUMPRIMENTO AO COMANDO SENTENCIAL. GRAFIA UTILIZADA POR RAZOÁVEL PERÍODO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DE DANOS MAIORES CASO HAJA NOVA TROCA NO PRENOME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Retificação de Nome
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manacapuru
Comarca
:
Manacapuru
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