APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE MERCADORIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DA LICITAÇÃO POR SI SÓ NÃO CONFIGURA VÍCIO NO PACTO FRENTE A POSSIBILIDADE DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DO RITO LICITATÓRIO. EVENTUAL NULIDADE NA CONTRATAÇÃO PARA ADQUIRIR PRODUTOS NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ARCAR COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. PRECEDENTES DO STJ. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que eventual nulidade no procedimento de contratação com particular não exime a administração pública de arcar com sua contraprestação oriunda de pacto obrigacional infirmado da entrega de produtos e o devido recebimento por repartição do ente público; - A alegação de que não houvera prévio procedimento licitatório para compra de mercadorias do particular não é motivo suficiente para afastar o dever de pagar do Município de Iranduba vez que restou provada a entrega dos produtos, bem como seu devido recebimento; - Não houve prova de atos condizentes ao não aceite da mercadorias, eis que a administração Pública, apesar de alegar não ter realizado pacto algum com o particular, não demonstrou eventual devolução dos bens, tampouco outras ações lógicas de parte desinteressada na avença; - Locupletamento pela administração pública munícipe frente ao efetivo recebimento de produtos sem a devida contraprestação pecuniária. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.