TJAM 0004658-31.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA A CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.º e 2.º-B, DA LEI 9.494/97 E DO ARTIGO 3.º, DA LEI 8.437/92 AO CASO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA A CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.º e 2.º-B, DA LEI 9.494/97 E DO ARTIGO 3.º, DA LEI 8.437/92 AO CASO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
20/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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