TJAM 0004673-97.2013.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMAGEM – USO COMERCIAL INDEVIDO – DANO MORAL PRESUMIDO:
- O uso indevido da imagem para fins comerciais é, por si só, capaz de assegurar a necessidade de reparação moral, despiciendo que se prove o efetivo prejuízo ou dano – dano in re ipsa.
- O contrato de cessão de imagem, entre a apelante e uma empresa que se diz detentora do direito de imagem da apelada, não é suficiente para assegurar que a utilização se mostra regular.
- O princípio da dignidade da pessoa humana, que se aplica ao caso em comento, impõe cautela àquele que faz uso da imagem de outrem.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMAGEM – USO COMERCIAL INDEVIDO – DANO MORAL PRESUMIDO:
- O uso indevido da imagem para fins comerciais é, por si só, capaz de assegurar a necessidade de reparação moral, despiciendo que se prove o efetivo prejuízo ou dano – dano in re ipsa.
- O contrato de cessão de imagem, entre a apelante e uma empresa que se diz detentora do direito de imagem da apelada, não é suficiente para assegurar que a utilização se mostra regular.
- O princípio da dignidade da pessoa humana, que se aplica ao caso em comento, impõe cautela àquele que faz uso da imagem de outrem.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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