EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO – ART. 1.022/CPC-2015 – FALHA CONFIGURADA – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA EM APELAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA – CÂMARA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA – SÚMULA 525/STJ – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, §3º/CPC-2015 – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - O Superior Tribunal de Justiça assentou que "a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais", conforme se extrai do enunciado n.° 525/STJ; - Os autos em questão tratam de questão de cunho exclusivamente patrimonial, não havendo que se falar, pois, em defesa de quaisquer interesses institucionais. Ilegitimidade passiva configurada. - Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, a fim de extinguir os autos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC/2015.