TJAM 0004718-70.2010.8.04.0012
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA – INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – REEXAME PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
- Despacho que ordenou a citação é anterior a LC 118/2005, portanto, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição só ocorre com a citação pessoal do devedor.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA – INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – REEXAME PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
- Despacho que ordenou a citação é anterior a LC 118/2005, portanto, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição só ocorre com a citação pessoal do devedor.
Data do Julgamento
:
24/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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