PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS CÍVEIS PARA PARTILHA DE BENS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTE DESTA CORTE. DIVÓRCIO/UNIÃO ESTÁVEL REALIZADOS NA FORMA EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. - Uma vez que a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (artigo 64, §1º, CPC/2015), não há que se falar em preclusão. - A teor do disposto no art. 154, I, c, da LCE n.º 17, de 23.01.1997, art. 154, compete aos Juízes de Direito das Varas de Família, por distribuição, processar e julgar as ações referentes ao regime de bens. - Inexistindo no dispositivo legal, qualquer alusão à forma de dissolução da sociedade conjugal, eis que foi considerada exclusivamente a origem dos bens a serem partilhados, que seriam aqueles adquiridos na constância e em razão da sociedade conjugal, para o fim de reclamar a competência das Varas de Família, há de se reconhecer a competência da Vara de Família para o julgamento da partilha de bens, mesmo quando a dissolução da sociedade conjugal foi feita pela via extrajudicial. - Recurso conhecido, mas desprovido.