TJAM 0004721-56.2013.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MILITAR APOSENTADO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.154/75 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008.003414-6/0001.0 – GRATIFICAÇÕES DE POLICIAL MILITAR E DE HABILITAÇÃO MILITAR – REATIVAÇÃO INDEVIDA – BENEFÍCIO EXTINTO E DEVIDAMENTE INCORPORADO AO SOLDO – LEI 1.869/88 – MERA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MILITAR APOSENTADO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.154/75 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008.003414-6/0001.0 – GRATIFICAÇÕES DE POLICIAL MILITAR E DE HABILITAÇÃO MILITAR – REATIVAÇÃO INDEVIDA – BENEFÍCIO EXTINTO E DEVIDAMENTE INCORPORADO AO SOLDO – LEI 1.869/88 – MERA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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