PROCESSUAL PENAL – REPRESENTAÇÃO - PERDA DE GRADUAÇÃO – CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR – TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES - HOMICÍDIO - MOTIVO FÚTIL - CONDENAÇÃO - DESERÇÃO – EXCLUSÃO DO POLICIAL DAS FILEIRAS DA INSTITUIÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - O processo de perda de graduação do 3º Sargento PM Jociei da Silva Silvério, refere-se a prática de conduta incompatível com a função e inaptidão profissional para o desempenho das funções inerentes à Polícia Militar Estadual, a qual exige de seus integrantes uma conduta arraigada na Lei e nos princípios ético-institucionais, previstos no Estatuto dos Policiais Militares e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Amazonas. II - O Conselho de Disciplina da Polícia Militar não instaurou o procedimento exclusivamente pelo envolvimento do representado na morte da Sargento Ádna de Souza Ribeiro, e sim em razão do mesmo apresentar uma conduta irregular, caracterizada por constantes transgressões durante sua vida profissional. III – pena de perda da graduação é medida que se impõe, mormente em face da gravidade das transgressões disciplinares, bem como, o crime cometido pelo policial militar, fazendo crer sua total incompatibilidade para o exercício das funções inerentes ao seu cargo. IV - Não há como manter na Instituição Militar um policial que, demonstrou desequilíbrio emocional, desrespeitando a princípios éticos fundamentais, em especial à vida humana, a quem, por dever funcional, cabia-lhes proteger. V - Ação julgada procedente. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.