TJAM 0004732-29.2006.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO DE 40% PARA 50%, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95 – SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA – INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM-PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- SENTENÇA MANTIDA- APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO DE 40% PARA 50%, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95 – SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA – INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM-PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- SENTENÇA MANTIDA- APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão