TJAM 0004739-72.2016.8.04.0000
Conflito negativo de atribuição. Aplicação dos artigos 15 e 930 da Lei 13.105/2015 e artigos 75 e 78 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Ausência de previsão legal ou regimental que determine a distribuição de igual número de feitos divididos em classes processuais para cada desembargador. Para a proteção do princípio do juiz natural deve prevalecer a competência estabelecida pela distribuição. Competência do suscitante para conhecer do feito em questão.
Ementa
Conflito negativo de atribuição. Aplicação dos artigos 15 e 930 da Lei 13.105/2015 e artigos 75 e 78 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Ausência de previsão legal ou regimental que determine a distribuição de igual número de feitos divididos em classes processuais para cada desembargador. Para a proteção do princípio do juiz natural deve prevalecer a competência estabelecida pela distribuição. Competência do suscitante para conhecer do feito em questão.
Data do Julgamento
:
17/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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