APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PAGAMENTO DE VALORES NÃO EXCEDENTE AO ESTATUÍDO NO ARTIGO 475, § 2º DO CPC/1973. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. DEMANDA PROCEDENTE EM SEDE A QUO. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. I - Remessa Necessária não conhecida, por tratar-se de condenação certa e inferior a 60 salários mínimos (art. 475, §2º, CPC/73). II – O apelado é servidor público municipal vinculado ao apelante e não recebeu a integralidade dos salários pleiteados na lide, constando dos autos certidão assinada pelo Secretário Municipal de Finanças, a qual fortalece a assertiva da inadimplência. III – O apelante, por sua vez, não diligenciou no sentido de fazer prova efetiva de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV – Manutenção da sentença recorrida que julgou procedente a demanda, ante a existência de ilegalidade advinda do Poder Público quando não procedeu o adimplemento das diferenças salariais. V - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.