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Jurisprudência


TJAM 0004774-37.2013.8.04.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DA AGRAVADA - ARTS. 525 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apresentação, com a petição do recurso, das peças obrigatórias, previstas no art. 525, inciso I, do CPC, é condição indispensável à sua interposição, não estando prevista, no estatuto adjetivo, a possibilidade de o agravante juntá-las em outra oportunidade. 2. Decisão mantida. 4. Agravo regimental Conhecido e Improvido.

Data do Julgamento : 06/10/2013
Data da Publicação : 10/10/2013
Classe/Assunto : Agravo Interno / Prestação de Serviços
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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