INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE PECULATO, EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DELITOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS ATÉ O PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997 E PRATICADOS POR GESTORES MUNICIPAIS, ENTRE ELES O ATUAL ALCAIDE. AUTOS QUE DORMITARAM POR INACREDITÁVEIS DUAS DÉCADAS SEM QUALQUER EFETIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS AGENTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. ENVIO DO CADERNO PROCESSUAL À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, À CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS PARA, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, EXAMINAREM EVENTUAIS DESVIOS COMETIDOS. 1. É crucial que o Estado, ao exercer o seu ius puniendi, deve fazê-lo dentro de períodos razoáveis, previamente estabelecidos pelo legislador, sob pena de o autor de uma infração penal se ver agraciado/beneficiado pela prescrição. 2. Uma vez que os supostos crimes teriam cessado no primeiro semestre do ano de 1997, portanto há mais de vinte anos, imperioso reconhecer que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a própria Polícia Judiciária, foram ineficientes e morosos, a revelar, novamente, as mazelas de uma Justiça Criminal inoperante, injusta e seletiva. 3. A prescrição constitui prova de que, contrariamente ao que ecoa do provérbio, a justiça tarda e às vezes, falha. 4. Recebendo os autos por distribuição apenas em 07.12.2017, reconhece-se a prescrição e declara-se extinta a punibilidade dos averiguados, com espeque nos incisos II e IV, todos do artigo 107, do Código Penal.