PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II - Os Embargos de Declaração em comento devem ser parcialemente acolhidos tão somente para corrigir o erro material constante no item 02.10 do acórdão embargado, determinando que onde se lê: "o objetivo da medida cautelar é garantir a utilidade e a eficácia da sentença de primeiro grau"; leia-se: "o objetivo da medida cautelar é garantir a suspensão da eficácia da sentença de primeiro grau", tudo isso sem alterar o conteúdo meritório do julgado. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de supostas contradições quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material.