TJAM 0004811-30.2014.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. CABIMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO. Procedem os embargos declaratórios para limitar a condenação aos termos do pedido, sob pena de incorrer em nulidade do julgado (arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. CABIMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO. Procedem os embargos declaratórios para limitar a condenação aos termos do pedido, sob pena de incorrer em nulidade do julgado (arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil).
Data do Julgamento
:
20/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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