TJAM 0004824-29.2014.8.04.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CARGO COMISSIONADO – FÉRIAS – PAGAMENTO – DIREITO:
- O direito ao pagamento das férias é previsto constitucionalmente, sendo assegurado inclusive aos ocupantes de cargo de comissão junto à administração pública.
- Não ficando comprovado nos autos o pagamento das férias, impõe-se a modificação da sentença.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CARGO COMISSIONADO – FÉRIAS – PAGAMENTO – DIREITO:
- O direito ao pagamento das férias é previsto constitucionalmente, sendo assegurado inclusive aos ocupantes de cargo de comissão junto à administração pública.
- Não ficando comprovado nos autos o pagamento das férias, impõe-se a modificação da sentença.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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