TJAM 0004826-96.2014.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO – INADIMPLÊNCIA – CLÁUSULA LEONINA – BOA-FÉ CONTRATUAL – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – LUCROS CESSANTES:
- Não se mostra razoável a estipulação de cláusula que impõe obrigação desnecessária ao contratante, enquanto impõe prazo excessivo para o pagamento do seguro, desrespeitando a boa-fé contratual.
- Os lucros cessantes se mostram de natureza extracontratual, ante a necessidade do apelado deixar de exercer seu labor de taxista, em virtude da demora na liberação do valor do seguro.
- Constata-se dano moral quando há evidente violação à esfera privada do indivíduo, por meio de ato ilícito da apelante, que deixou de cumprir como deveria o contrato firmado, estando o valor estipulado razoável e proporcional – R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO – INADIMPLÊNCIA – CLÁUSULA LEONINA – BOA-FÉ CONTRATUAL – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – LUCROS CESSANTES:
- Não se mostra razoável a estipulação de cláusula que impõe obrigação desnecessária ao contratante, enquanto impõe prazo excessivo para o pagamento do seguro, desrespeitando a boa-fé contratual.
- Os lucros cessantes se mostram de natureza extracontratual, ante a necessidade do apelado deixar de exercer seu labor de taxista, em virtude da demora na liberação do valor do seguro.
- Constata-se dano moral quando há evidente violação à esfera privada do indivíduo, por meio de ato ilícito da apelante, que deixou de cumprir como deveria o contrato firmado, estando o valor estipulado razoável e proporcional – R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/10/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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