TJAM 0004832-69.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) DESCONSIDERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EFETIVA OMISSÃO. RESSALVA APOSTA NA PARTE DISPOSITIVA RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 2) NÃO INSERÇÃO, NO DISPOSITIVO, DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. FATO QUE, EMBORA NÃO CARACTERIZE VERDADEIRA OMISSÃO, PODE SER INSERIDO NA PARTE DISPOSITIVA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MERA QUESTÃO REDACIONAL QUE NADA MODIFICA E DE MODO ALGUM PREJUDICA O RECORRIDO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) DESCONSIDERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EFETIVA OMISSÃO. RESSALVA APOSTA NA PARTE DISPOSITIVA RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 2) NÃO INSERÇÃO, NO DISPOSITIVO, DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. FATO QUE, EMBORA NÃO CARACTERIZE VERDADEIRA OMISSÃO, PODE SER INSERIDO NA PARTE DISPOSITIVA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MERA QUESTÃO REDACIONAL QUE NADA MODIFICA E DE MODO ALGUM PREJUDICA O RECORRIDO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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