TJAM 0004840-12.2016.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 7.ª VARA E 8.ª VARAS CRIMINAIS DE MANAUS. CRIME DE ESTELIONATO, PREVISTO NO ART. 171 C/C CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CAPITULADO NO ART. 7.º, VII, DA LEI N.º 8.137/90. INEXISTÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, APONTADA PELO JUÍZO SUSCITADO. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL MÁXIMO DE 30 DIAS ENTRE A OCORRÊNCIA DOS DELITOS. PORTANTO, NÃO HÁ CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 7.ª VARA E 8.ª VARAS CRIMINAIS DE MANAUS. CRIME DE ESTELIONATO, PREVISTO NO ART. 171 C/C CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CAPITULADO NO ART. 7.º, VII, DA LEI N.º 8.137/90. INEXISTÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, APONTADA PELO JUÍZO SUSCITADO. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL MÁXIMO DE 30 DIAS ENTRE A OCORRÊNCIA DOS DELITOS. PORTANTO, NÃO HÁ CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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