TJAM 0004857-94.2006.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO NULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO NULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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