TJAM 0004858-67.2015.8.04.0000
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A SERVIDOR PÚBLICO. LIMINAR CONFIRMADA EM ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL "A QUO". VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
A quantia percebida pelo servidor, de natureza alimentar, mesmo por via de liminar, e que seja posteriormente confirmada em acórdão pelo Tribunal, não obsta a presunção de boa-fé.
Inexistência do direito de restituição por parte do Erário.
Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A SERVIDOR PÚBLICO. LIMINAR CONFIRMADA EM ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL "A QUO". VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
A quantia percebida pelo servidor, de natureza alimentar, mesmo por via de liminar, e que seja posteriormente confirmada em acórdão pelo Tribunal, não obsta a presunção de boa-fé.
Inexistência do direito de restituição por parte do Erário.
Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/01/2016
Data da Publicação
:
18/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
Vice-Presidência
Relator(a)
:
Vice-Presidência - Juiz 2
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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