TJAM 0004887-49.2017.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM.
I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide.
II – O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica em omissão muito menos em obscuridade.
III – Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM.
I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide.
II – O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica em omissão muito menos em obscuridade.
III – Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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