PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA LIDE NOS TERMOS DO 267, VI, DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO APLICADO. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC. II – De acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, com a redação alterada pela Lei Complementar n.º 93, de 25 de Novembro de 2011, a Fundação AMAZONPREV compõe a Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e contábil. III - Considerando-se que desde ao advento da Lei Complementar nº 30/2001, o Estado do Amazonas não possui mais ingerência sobre a gestão do regime previdenciário dos servidores estaduais, não lhe cabendo a execução do ato impugnado, bem como que o vínculo da Autora é com a Fundação AMAZONPREV, constata-se que o Estado do Amazonas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.