TJAM 0004901-67.2016.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARAS CRIMINAIS – CRIME CONTINUADO NÃO CONFIGURADO – MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA – PROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARAS CRIMINAIS – CRIME CONTINUADO NÃO CONFIGURADO – MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA – PROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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