TJAM 0004909-44.2016.8.04.0000
DENÚNCIA. PESSOA COM FORO PRIVILEGIADO. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RITJAM. PRETENSÃO PRESCRITA. DELITO CUJA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO É DE CINCO ANOS. ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. DOZE ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL.
I - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (artigo 109 do Código Penal).
II – Extinta a punibilidade do agente.
Ementa
DENÚNCIA. PESSOA COM FORO PRIVILEGIADO. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RITJAM. PRETENSÃO PRESCRITA. DELITO CUJA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO É DE CINCO ANOS. ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. DOZE ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL.
I - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (artigo 109 do Código Penal).
II – Extinta a punibilidade do agente.
Data do Julgamento
:
05/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Denúncia/Queixa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão