PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS REQUERENTES NO QUADRO DE SERVIDORES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Em que pese as teses do Agravante, este deixou de analisar todo contexto fático da demanda, o qual está baseado no julgamento proferido na Ação Civil Pública n. 0257383-49.2009.8.04.0001, onde se discute possíveis irregularidades no concurso público para ingresso no quadro de servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas e cuja decisão, em sede de recurso de Apelação, resguardou o direito dos Agravados (e de todos os demais interessados) de não serem exonerados dos cargos que ocupam. 2. Assim, a decisão recorrida foi devidamente fundamentada e objetiva dar segurança jurídica aos julgados desta Corte. Por conseguinte, verifica-se a não procedência do presente Agravo Interno, pois a plausibilidade do direito alegado pelos Agravados nos autos da Ação Cautelar Inominada n. 4003094-75.2015.8.04.0000 e o perigo da demora justificam o provimento parcial da tutela antecipada concedida, posto as diligências promovidas pelo Agravante para a exoneração dos mesmos. 3. Decisão monocrática mantida integralmente. 4. Recurso conhecido e não provido.