PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DESVINCULADA DE DADOS CONCRETOS - NECESSÁRIA CORREÇÃO DE PARTE DA DOSIMETRIA DA PENA SEM ALTERAÇÃO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na primeira fase do sistema trifásico de dosimetria de pena, o Magistrado deverá examinar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, não podendo valorar negativamente circunstâncias que são favoráveis ao réu. 2. No que concerne às circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade, constata-se que a Juíza sentenciante não fundamentou o aumento da pena-base em dados concretos. 3. Porém, respaldado nos Tribunais Superiores reconheço na dosimetria da pena o motivo torpe no tipo qualificado e fundamento a exasperação da pena-base pelo emprego de meio cruel, bem como, o recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. 4. Por essas razões, uma vez verificada uma inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais, e considerando que remanesce outras desfavoráveis aos apelantes, deve a sentença ser mantida. 5. Apelação criminal conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.