TJAM 0004920-39.2017.8.04.0000
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO CONTRA PORTARIA QUE TRANSFERE PROFESSORES PARA OUTRAS LOCALIDADES. ATOS DISCRICIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DOS ATOS.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO CONTRA PORTARIA QUE TRANSFERE PROFESSORES PARA OUTRAS LOCALIDADES. ATOS DISCRICIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DOS ATOS.
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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