PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECONHECIMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS – DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. A despeito da inexistência de omissão no julgado, a prescrição é matéria de ordem pública, e como tal, pode e deve ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador. Inteligência do art. 61 do Código de Processo Penal. 2. In casu, o réu, menor de 21 anos à época dos fatos, foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, como incurso no art. 157, § 2.º, incisos I e II do Código Penal, com trânsito em julgado para a acusação. 3. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a seis anos, tem-se por prescrita a pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, na forma dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, 110, § 1.º, 112 e 115, todos do Código Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa.