TJAM 0004931-10.2013.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS OPOSTOS COM SUPOSTOS FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEQUÍVOCO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO E NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ACLARATÓRIOS NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS OPOSTOS COM SUPOSTOS FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEQUÍVOCO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO E NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ACLARATÓRIOS NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
23/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão