TJAM 0004941-83.2015.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - PROCEDIMENTO PARA APURAR CRIME DE CÁRCERE PRIVADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PROCEDIMENTO PARA APURAR DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 102 E 104 DO ESTATUTO DO IDOSO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DA DEMANDA CAPAZ DE ENSEJAR A CONEXÃO - AUTORES DISTINTOS E FATOS DIVERSOS - CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR O FEITO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - PROCEDIMENTO PARA APURAR CRIME DE CÁRCERE PRIVADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PROCEDIMENTO PARA APURAR DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 102 E 104 DO ESTATUTO DO IDOSO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DA DEMANDA CAPAZ DE ENSEJAR A CONEXÃO - AUTORES DISTINTOS E FATOS DIVERSOS - CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR O FEITO.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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