DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO. AUTORIDADE QUE NÃO ESTÁ ARROLADA EXPRESSAMENTE ENTRE AQUELES CUJO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSA-SE ORIGINARIAMENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA CONSTITUCIONAL OU NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PASSÍVEL DE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. LEI DELEGADA QUE ATRIBUI A DIVERSAS AUTORIDADES O STATUS DE SECRETÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO GERE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PELA VIA DIFUSA, NO BOJO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.005626-9/00001-00, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. DECISÃO MANTIDA PELO SUPREMO NO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº ESTADO DO AMAZONAS Nº 633.876/AM. REDISCUSSÃO DA TESE SOBRE NOVOS FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO COMO TÉCNICA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. O controle de constitucionalidade caracteriza-se, em um primeiro momento, como uma forma de verificação da conformidade de um ato legislativo em relação à Constituição. Inimaginável, sob o prisma jurídico-constitucional, que um ato hierarquicamente inferior ao texto constitucional Constituição confronte suas premissas, pois, em tal situação, estar-se-ía em dissonância com as próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. 2. Arguida a inconstitucionalidade da norma incidenter tantum, para se reconhecer ou negar o direito do autor, deve este Sodalício se debruçar sobre a questão de constitucionalidade suscitada, não como objeto, mas como controvérsia sobre a constitucionalidade que representa uma questão acessória a decidir, surgida no curso da demanda judicial que tem por escopo o reconhecimento ou a proteção de um direito alegado. 3. O Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade em Mandado de Segurança nº 2008.005626-9/00001.00, declarou a inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Delegada nº 67/2007, sem redução de texto, por ofensa a literalidade do artigo 125, §1º, da Constituição Federal, que preconiza "a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça". 4. Entendeu-se, na ocasião, que a sobredita lei estadual ordinária delegada estava fulminada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, na medida em que a lex conferiu ao Presidente da Comissão Geral de Licitação o status de Secretário de Estado para lhe garantir, entre outras benesses, o privilégio de ser processado e julgado, originariamente, nas ações mandamentais, perante o Tribunal de Justiça, sem que a iniciativa de lei fosse do próprio Tribunal. 5. Mesmo havendo a interposição de Recurso Extraordinário, então autuado sob o nº 633.876/AM, o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão de declaração de inconstitucionalidade prolatada pela Justiça Amazonense. 6. O Estado do Amazonas, ciente de tal decisum, volta a rediscutir o assunto, invocando, porém, fundamento legal diverso, qual seja o artigo 6º, da Lei Delegada nº 93/2007, que remete as competências e prerrogativas do Presidente da Comissão Geral de Licitação, à Lei Delegada nº 67/2007, precisamente aos seus artigos 13, 16 e 17. 7. Por congruência, deve este Sodalício julgar procedente a arguição de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme ao artigo 6º, da Lei Delegada nº 93/2007, exceto quanto ao artigo 13, que atribuiu indevidamente ao Tribunal Pleno, a competência para julgar as causas referentes ao Presidente da Comissão Geral de Licitação, já declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.