TJAM 0004956-18.2016.8.04.0000
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ARGUMENTO RELATIVO À NÃO APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE FUNDAMENTO NO SENTIDO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ADUZIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA CARACTERIZADA. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSÃO SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ARGUMENTO RELATIVO À NÃO APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE FUNDAMENTO NO SENTIDO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ADUZIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA CARACTERIZADA. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSÃO SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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