PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que na audiência de inquirição de testemunhas, foi nomeado o mesmo causídico para acompanhamento de ambos os réus, requerendo assim, o reconhecimento da nulidade, devendo os autos serem remetidos à origem para o seu regular processamento. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento do Acordão, da qual não reconheceu da nulidade, ante o silêncio da defesa que não suscitou em fase tempestiva. 3. Não merecem acolhimento estes embargos, vez que o Acórdão objurgado não apresenta qualquer vício sanável por esta via. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO