TJAM 0004969-51.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE RESTITUIÇÃO VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL. VERBA RECEBIDA DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
1. O princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e a boa-fé da parte que as recebeu por força de decisão judicial obstam a devolução das quantias auferidas.
2. Agravo interno conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE RESTITUIÇÃO VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL. VERBA RECEBIDA DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
1. O princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e a boa-fé da parte que as recebeu por força de decisão judicial obstam a devolução das quantias auferidas.
2. Agravo interno conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Liminar
Órgão Julgador
:
Vice-Presidência
Relator(a)
:
Vice-Presidência - Juiz 1
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão