PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno de que o paciente se encontra preso desde o dia 08/11/2016, requerendo assim a liberdade ao paciente, matéria já tratada em sede de Habeas Corpus. 2.Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Pois o embargante se volta contra a decisão que não concedeu a liberdade provisória, com base nos requisitos da prisão preventiva. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. Examinando os presentes autos, constata-se que o embargante não apresentou argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO