PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, possui natureza jurídica de recurso e são cabíveis quando a decisão proferida estiver eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão, a fim de que a nova decisão, esclareça, complemente ou corrija materialmente os vícios apontados. 3. No caso em tela, pode-se vislumbrar claramente e extensivamente que a pretensão do embargante revolve-se para a reanálise da matéria com o consequente acolhimento de tese por ele esboçada. 4. Merece destaque que, na verdade, a defesa do embargante fez a junção, praticamente na integralidade, da peça apresentada em sede de habeas corpus (4001869-49.2017.8.04.0000), mudando apenas a fundamentação da peça e grifando parágrafos diversos, não demonstrando, de fato, a ocorrência de nenhuma das hipóteses para embargos de declaração, sendo a finalidade do presente recurso tão somente a concessão da liberdade do paciente por excesso de prazo, o que é incabível via procedimental eleita. 5. Embargos de Declaração rejeitados.