TJAM 0004998-33.2017.8.04.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. VEDAÇÃO DA LEI N. 8.437/92. PEDIDO LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O exame do pedido liminar é feito por meio de um juízo prelibatório, sem propriamente adentrar ao mérito da demanda, apenas verificando a existência dos requisitos do fumus boni iuris e do perirculum in mora, que, no caso, entendeu-se estar ausente. II. Além disso o indeferimento da liminar, no caso, se impõe em razão dos possíveis efeitos de sua concessão, uma vez que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, veda o eventual esgotamento do objeto da ação. III. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. VEDAÇÃO DA LEI N. 8.437/92. PEDIDO LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O exame do pedido liminar é feito por meio de um juízo prelibatório, sem propriamente adentrar ao mérito da demanda, apenas verificando a existência dos requisitos do fumus boni iuris e do perirculum in mora, que, no caso, entendeu-se estar ausente. II. Além disso o indeferimento da liminar, no caso, se impõe em razão dos possíveis efeitos de sua concessão, uma vez que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, veda o eventual esgotamento do objeto da ação. III. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
13/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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