TJAM 0005007-12.2005.8.04.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – LOCAÇÃO – INADIMPLÊNCIA – DESPEJO – LEI CONSUMERISTA – INAPLICABILIDADE:
- Comprovada a inadimplência da locatária, pode o locador intentar a ação de despejo, bem como solicitar a condenação desta ao pagamento dos alugueres em atraso.
- Às relações contratuais de locação não se aplicam as regras de defesa do consumidor.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – LOCAÇÃO – INADIMPLÊNCIA – DESPEJO – LEI CONSUMERISTA – INAPLICABILIDADE:
- Comprovada a inadimplência da locatária, pode o locador intentar a ação de despejo, bem como solicitar a condenação desta ao pagamento dos alugueres em atraso.
- Às relações contratuais de locação não se aplicam as regras de defesa do consumidor.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/10/2013
Data da Publicação
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão