TJAM 0005007-92.2017.8.04.0000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
I – O CPC/15 trouxe inovações no regime de honorários advocatícios, dentre as quais, a previsão de majoração da verba honorária advocatícia em grau recursal (art. 85, § 11º).
II – Tendo este Julgador se omitido quanto à majoração de honorários em acórdão que negou provimento à Recurso de Apelação, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios para sanar a omissão.
III - Embargos conhecidos e acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
I – O CPC/15 trouxe inovações no regime de honorários advocatícios, dentre as quais, a previsão de majoração da verba honorária advocatícia em grau recursal (art. 85, § 11º).
II – Tendo este Julgador se omitido quanto à majoração de honorários em acórdão que negou provimento à Recurso de Apelação, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios para sanar a omissão.
III - Embargos conhecidos e acolhidos.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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