TJAM 0005012-95.2009.8.04.0000
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – DEPUTADO ESTADUAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS INFORMATIVAS REQUERIDO PELO DOMINUS LITIS – CIRCUNSTÂNCIA INTRANSPONÍVEL – DEFERIMENTO DO PLEITO.
Estando convencido o Douto Representante Ministerial, no que tange à inexistência elementos capazes de justificar a deflagração da Ação Penal, o arquivamento das peças informativas é medida que se impõe, consoante reiterados precedentes jurisprudenciais.
Ementa
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – DEPUTADO ESTADUAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS INFORMATIVAS REQUERIDO PELO DOMINUS LITIS – CIRCUNSTÂNCIA INTRANSPONÍVEL – DEFERIMENTO DO PLEITO.
Estando convencido o Douto Representante Ministerial, no que tange à inexistência elementos capazes de justificar a deflagração da Ação Penal, o arquivamento das peças informativas é medida que se impõe, consoante reiterados precedentes jurisprudenciais.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Inquérito Policial / Crimes contra a Incolumidade Pública
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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