TJAM 0005026-69.2015.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO -TENTATIVA NEGATIVA DE AUTORIA - ELEMENTARES DO TIPO PENAL - DESCARACTERIZAÇÃO ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE PENA-BASE ATENUANTE REDUÇÕES MÁXIMAS DOSIMETRIA JUSTIFICAÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO MANUTENÇÃO - APELO IMPROVIDO.
- Comprovada a autoria e culpabilidade pela intenção clara da prática sexual com ameaça, não consumada por motivos alheios à vontade do agente, impossível afastar as elementares exigidas pelo tipo penal do art. 213, do CP, e absolver o acusado;
- Justifica-se a pena-base acima do mínimo legal quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, cuja análise serve de sustentáculo para que a causa da diminuição da forma tentada não seja reduzida em patamar máximo, servindo, ainda para fixar regime de cumprimento gravoso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO -TENTATIVA NEGATIVA DE AUTORIA - ELEMENTARES DO TIPO PENAL - DESCARACTERIZAÇÃO ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE PENA-BASE ATENUANTE REDUÇÕES MÁXIMAS DOSIMETRIA JUSTIFICAÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO MANUTENÇÃO - APELO IMPROVIDO.
- Comprovada a autoria e culpabilidade pela intenção clara da prática sexual com ameaça, não consumada por motivos alheios à vontade do agente, impossível afastar as elementares exigidas pelo tipo penal do art. 213, do CP, e absolver o acusado;
- Justifica-se a pena-base acima do mínimo legal quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, cuja análise serve de sustentáculo para que a causa da diminuição da forma tentada não seja reduzida em patamar máximo, servindo, ainda para fixar regime de cumprimento gravoso.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a Dignidade Sexual
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Barreirinha
Comarca
:
Barreirinha
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