TJAM 0005028-39.2015.8.04.0000
Ementa:
DIREITO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LEI MARIA DA PENHA. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. LESÕES CORPORAIS MOTIVADAS POR DISCUSSÕES MERAMENTE PATRIMONIAIS ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 11.340/06. .
Ementa
DIREITO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LEI MARIA DA PENHA. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. LESÕES CORPORAIS MOTIVADAS POR DISCUSSÕES MERAMENTE PATRIMONIAIS ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 11.340/06. .
Data do Julgamento
:
08/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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