TJAM 0005055-22.2015.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - LICENÇA REMUNERADA – MESTRADO - LEI N.º 1.778/1987 – EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - O mandado de segurança é remédio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo violado por ato ou omissão de autoridade pertencente ao poder público, sendo que a certeza e a liquidez do direito demandam a comprovação cabal do fato alegado no momento da impetração, mediante prova pré-constituída, de modo que, sobre o fato, não paire controvérsias.
2- A Lei Estadual n.º 1.778/1987 (Estatuto do Magistério), no que tange a concessão de licença aos integrantes do grupo que estão em estágio probatório, faz vedação nos termos do §1º do art. 101, motivo pelo qual, não há que se falar em violação ao direito líquido e certo.
SEGURANÇA DENEGADA
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - LICENÇA REMUNERADA – MESTRADO - LEI N.º 1.778/1987 – EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - O mandado de segurança é remédio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo violado por ato ou omissão de autoridade pertencente ao poder público, sendo que a certeza e a liquidez do direito demandam a comprovação cabal do fato alegado no momento da impetração, mediante prova pré-constituída, de modo que, sobre o fato, não paire controvérsias.
2- A Lei Estadual n.º 1.778/1987 (Estatuto do Magistério), no que tange a concessão de licença aos integrantes do grupo que estão em estágio probatório, faz vedação nos termos do §1º do art. 101, motivo pelo qual, não há que se falar em violação ao direito líquido e certo.
SEGURANÇA DENEGADA
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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