TJAM 0005060-73.2017.8.04.0000
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §2º, I e II DO CÓDIGO PENAL – ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES) – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS – APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – POSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §2º, I e II DO CÓDIGO PENAL – ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES) – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS – APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – POSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Urucurituba
Comarca
:
Urucurituba
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