TJAM 0005070-59.2013.8.04.0000
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. CPP, ART. 319. AFASTAMENTO DO PACIENTE DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ORDEM CONCEDIDA.
" Indício não se confunde com suspeita. A suspeita, por mais forte que seja, não possibilita que se impute a alguém a prática de infração. O indício deve gerar certeza e permitir de forma contundente eliminarem-se as hipóteses favoráveis ao imputado. O juiz não pode fazer conjecturas, suposições. Tem de ater-se aos elementos constantes dos autos." (TRF/1ª Reg., 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ de 28/09/2012).
Emerge desfundamentada a decisão de afastar o Paciente de sua função pública, contrariando o disposto no art. 93, X, da Constituição Federal.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. CPP, ART. 319. AFASTAMENTO DO PACIENTE DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ORDEM CONCEDIDA.
" Indício não se confunde com suspeita. A suspeita, por mais forte que seja, não possibilita que se impute a alguém a prática de infração. O indício deve gerar certeza e permitir de forma contundente eliminarem-se as hipóteses favoráveis ao imputado. O juiz não pode fazer conjecturas, suposições. Tem de ater-se aos elementos constantes dos autos." (TRF/1ª Reg., 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ de 28/09/2012).
Emerge desfundamentada a decisão de afastar o Paciente de sua função pública, contrariando o disposto no art. 93, X, da Constituição Federal.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
25/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Flora
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Boca do Acre
Comarca
:
Boca do Acre
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