PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. In casu, ao examinar as razões de impugnação, constato que a dita omissão, na verdade, confunde-se com o próprio inconformismo do embargante em relação à tese adotada por este Plenário, na prolação do acórdão. 2. Conforme se extrai daquela decisão colegiada, o cerne da questão debatida no sobredito mandado de segurança diz respeito ao efeito em que foi recebida a apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos originários, cujo entendimento foi atacado por meio de agravo de instrumento, onde a autoridade impetrada, liminarmente, manteve tal entendimento, baseada no que dispõe o artigo 527, inciso III, e o artigo 520, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil. 3. Portanto, verifica-se que a questão referente à regra do artigo 460 do Código de Processo Civil é questão que deve ser apreciada por ocasião do julgamento da apelação cível que foi interposta na ação originária, e não por meio do referido agravo de instrumento, em que foi impugnado o efeito em que foi recebido o apelo. 4. Sendo assim, constata-se que o embargante pretende, por meio desta via, ver reformado o acórdão proferido por este Plenário, no qual foi tratada, suficientemente, a matéria inerente à espécie, não havendo ponto omisso a ser suprido, e sim, mero inconformismo quanto ao raciocínio adotado por este Julgador no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO