AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, a teor da Súmula nº 267/STF, somente sendo admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, situação não evidenciada no caso em apreço. 2.Portanto, reitero o entendimento do Desembargador plantonista de que o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, veda a utilização de mandado de segurança quando da decisão couber recurso com efeito suspensivo, como ocorre na hipótese em apreço, qual seja, o agravo de instrumento, sendo inaceitável a utilização do presente mandado de segurança como sucedâneo recursal. 3.Recurso conhecido e não provido.