PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. ARTIGO 10, § 2.º, LEI 11.419/06. RECURSO IMPROVIDO. I – Nos termos do artigo 183 do Código Processual Civil, o magistrado devolverá o prazo à parte caso esta comprove que deixou de praticar o ato tempestivamente em decorrência de justa causa. Neste diapasão, impende consignar, in casu, a inexistência de justa causa apta à concessão da restituição de prazo pugnada. II – Consoante preconiza o artigo 10, § 2.º da Lei 11.419/06, quando o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. In specie, considerando que o dia 13/09/2013 consistiu concomitantemente no termo final do prazo para a interposição do recurso apelatório pelo ora agravante, bem como no último dia da indisponibilidade do SAJ, prorrogou-se automaticamente o dies ad quem do prazo recursal para 16/09/2013. III - Todavia, a agravante, na data supracitada, não interpôs o mencionado recurso de apelação. Ao revés, limitou-se a requerer a devolução do prazo recursal, sob a alegação de indisponibilidade do SAJ, o que, como supramencionado, não consiste na justa causa legitimadora da restituição do prazo, mas conjuntura ensejadora da prorrogação do seu termo derradeiro para o primeiro dia útil subsequente à resolução do problema, nos termos do artigo 10, § 2.º da Lei 11.419/06. IV – Agravo Regimental improvido.